urban planning | transport | urban design
quantitative methods | decision support | urban analytics
Coração à rasca | Heavy Heart
Constituição da República, Código Civil, Código do Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Planos de Ordenamento Municipal, Regulamentos Municipais
A habitação é um direito constitucional sobre uma entidade, a casa, que existe numa série de mercados - de propriedade, de arrendamento, de construção, de mão de obra, de turismo - regulados pelo complexo edifício legal português. Produzir uma habitação nova ou renovada que seja acessível por um preço justo em todas estas dimensões para cidadãs e cidadãos e demais actores, privados e públicos, é um exercício altamente complexo de vontades, condicionalismos, oportunidades, de investimento. Na actual crise habitacional, a extensa legislação portuguesa tem de criar as condições para que estes actores possam colocar casas no mercado em condições sociais e económicas justas para todos.
Metadata: Alta de Coimbra, 26 de Abril de 2025; iPhone SE (2nd Gen), Lente 28mm, ƒ1.8, ISO20, Obturador 1/256s
Competição: Não Seleccionada, 3.ª Edição do Prémio Diário da República: “Vamos fotografar a lei” 2025
Licensing: © Nuno Pinto, CC-BY-NC-AS 4.0
Garantia de origem | Guarantee of Origin
Decreto-Lei nº 94/2012 de 20/Abril
O conceito de regular a origem de um produto é fundamental para garantir que a livre promoção comercial de produtos e serviços respeita as expectativas das cidadãs e dos cidadãos. O facto de um acto cotidiano simples, como beber um copo de vinho, ter a autenticidade de origem garantida pelo Estado ilustra de forma clara a importância do estado de direito e a sua função de proteção de valores, saberes, economias e actores locais. Portugal, que criou no século XVIII a primeira região demarcada de um produto a nível mundial, para o Vinho do Porto, continua a fazer jus à sua longa tradição na regulação de produtos de origem como o Vinho Verde.
Metadata: Coimbra, 27 de Abril de 2025; iPhone 15 Max Pro, Lente 24mm, ƒ1.78, ISO64, Obturador 1/7937s
Competição: Selecção do Júri, 3.ª Edição do Prémio Diário da República: “Vamos fotografar a lei” 2025
Licensing: © Nuno Pinto, CC-BY-NC-AS 4.0